Questões de Concurso Público DPE-RJ 2019 para Técnico Médio de Defensoria Pública

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Q982547
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |
Q982547 Direito Constitucional

Determinado vereador almejava apresentar projeto de lei fixando o subsídio a ser pago aos integrantes da Câmara Municipal, tendo solicitado que sua assessoria se pronunciasse sobre a existência de algum limite constitucional a esse respeito.

A assessoria respondeu corretamente que, à luz da sistemática constitucional:

Alternativas
Q982549
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |
Q982549 Direito Constitucional

A Câmara dos Vereadores do Município Alfa aprovou o diploma normativo que regeria o Município, por dois terços dos seus membros, após dois turnos de votação, com o interstício de dez dias entre cada uma delas.

O referido diploma normativo, na sistemática constitucional, é:

Alternativas
Respostas
1: D
2: B
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