Questões de Concurso Público DPE-RJ 2019 para Técnico Médio de Defensoria Pública

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Q982545 Direito Constitucional

Na sistemática constitucional, existem matérias que podem ser disciplinadas por leis da União, dos Estados e do Distrito Federal. Nesse caso, a União se limita à edição de normas gerais.


Trata-se de competência legislativa:

Alternativas
Respostas
1: A