Questões DPE-RJ 2019 para Técnico Superior Jurídico

Q983961

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q983961 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas apresentadas por determinado Prefeito Municipal, entendeu que apresentavam irregularidade insanável.

À luz da sistemática constitucional, o referido entendimento:

por si só, importa na rejeição das contas;

será apreciado pela Câmara Municipal, que pode acolhê-lo, ou não, pelo voto da maioria de seus membros;

será apreciado pelo Governador do Estado, que pode acolhê-lo, ou não;

será apreciado pelo Conselho de Prefeitos, que pode acolhê-lo, ou não;

será apreciado pela Câmara Municipal, que somente pode rejeitá-lo por decisão de dois terços dos seus membros.

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