Questões de Concurso Público MPE-RJ 2019 para Analista do Ministério Público - Processual
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082472
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinada Procuradora de Justiça foi intimada para a emissão
de parecer, em processo individual envolvendo pessoa incapaz
para os atos da vida civil, no qual se discutia a juridicidade da
tarifa cobrada pelo fornecimento de água potável. Ao analisar os
autos e realizar as pesquisas necessárias, constatou o equívoco
no último reajuste promovido na tarifa, o qual estava lastreado
em um ato administrativo de caráter geral manifestamente ilegal,
indicativo de que inúmeros outros processos poderiam ser
instaurados pela mesma causa.
Considerando a sistemática vigente, a relevância da matéria e a repercussão social, poderia ser proposta ao relator, pela Procuradora de Justiça, para a imediata definição da matéria de direito pelo Tribunal de Justiça, vinculando os juízes de direito e os órgãos fracionários do Tribunal, a seguinte medida:
Considerando a sistemática vigente, a relevância da matéria e a repercussão social, poderia ser proposta ao relator, pela Procuradora de Justiça, para a imediata definição da matéria de direito pelo Tribunal de Justiça, vinculando os juízes de direito e os órgãos fracionários do Tribunal, a seguinte medida:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082477
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa julgou improcedente
mandado de segurança de sua competência originária. A ordem
postulada foi denegada em acórdão manifestamente contrário à
Constituição da República de 1988.
Considerando o exaurimento da referida instância e a dicotomia entre os recursos constitucionais de fundamentação livre e os de fundamentação vinculada, o referido acórdão somente pode ser impugnado por meio de recurso de fundamentação:
Considerando o exaurimento da referida instância e a dicotomia entre os recursos constitucionais de fundamentação livre e os de fundamentação vinculada, o referido acórdão somente pode ser impugnado por meio de recurso de fundamentação:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082497
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação judicial proposta por membros de uma mesma
família em que um deles era menor de idade, o feito transcorreu
sem a participação do Ministério Público. A sentença reconheceu
a procedência integral do direito dos autores, tendo sido
confirmada em sede de apelação cível. Porém, interposto o
Recurso Especial, os autos foram examinados pelo Relator no STJ,
que identificou a ausência de intimação do Ministério Público.
Nessa hipótese, deverá o Relator:
Nessa hipótese, deverá o Relator:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082500
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação coletiva proposta pelo Ministério Público, a sentença
julgou improcedente o pedido e o tribunal confirmou a decisão.
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados pelo
colegiado. Nesse momento, o representante do Ministério
Público detectou que outro tribunal do país decidiu a questão de
direito de forma distinta, atribuindo interpretação divergente ao
mesmo dispositivo de lei federal.
Nessa hipótese, será cabível:
Nessa hipótese, será cabível: