Questões de Concurso Público Prefeitura de Salvador - BA 2019 para Analista - Médico Perito
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Analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei Ordinária nº 11.907/09 é hierarquicamente superior à portaria nº 24/94 do MTE.
II. Na presença de duas normas conflitantes gerando dúvidas sobre qual deverá ser aplicada, as leis ordinárias prevalecem sobre as portarias.
III. A decisão do médico do trabalho deve legalmente prevalecer sobre a decisão do perito do INSS.
Está correto o que se afirma em
Quanto à solicitação de exame de gravidez (beta H CG) nos exames admissionais e demissionais, analise as afirmativas a seguir.
I. O exame é considerado discriminatório se for solicitado visando interesse exclusivo da empresa.
II. O exame não é considerado discriminatório se for solicitado visando interesse da trabalhadora.
III. A solicitação do exame, sem visar a proteção da funcionária, pode ser qualificado como crime.
Está correto o que se afirma em