Questões de Concurso Público Câmara de Aracaju - SE 2021 para Analista Legislativo
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À luz da sistemática constitucional, a conduta da autoridade pública foi:
Ao tomar conhecimento dos fatos, Maria procurou o seu advogado e foi informada corretamente de que seria possível postular em juízo, de acordo com a sistemática constitucional: