O prefeito do Município Alfa editou decreto dispondo sobre as
qualificações profissionais a serem atendidas para o exercício de
certas profissões na área territorial do referido Município.
Considerando a sistemática constitucional, o decreto foi editado
de modo:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.