Questões Câmara de Aracaju - SE 2021 para Procurador Judicial

Q1861344

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861344 Direito Constitucional

Após longa disputa judicial com o Município Beta, transitou em julgado a sentença judicial que reconheceu o direito da sociedade empresária WW ao recebimento de determinado valor pecuniário. O débito teve origem no descumprimento, pelo Município Beta, do contrato administrativo que celebrara.

Em situações dessa natureza, o pagamento devido:

deve ser feito a partir de sequestro, da importância devida, junto às contas públicas;

por ter natureza alimentar, não está sujeito à ordem cronológica de apresentação de precatórios;

pode ser feito sem a expedição de precatório, desde que se enquadre na definição legal de pequeno valor;

deve ser feito, qualquer que seja o valor, exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios;

pode ser feito imediatamente, a partir de requisição judicial, caso a sociedade empresária WW requeira preferência.

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