Questões Câmara de Aracaju - SE 2021 para Procurador Judicial

Q1861345

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861345 Direito Constitucional

Foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Câmara Municipal de Alfa com o objetivo de verificar a possibilidade de se utilizar a sistemática de subsídios na remuneração dos servidores públicos.

Ao final das discussões, concluiu-se, corretamente, que essa sistemática pode ser aplicada:

apenas ao prefeito, aos detentores de mandato eletivo e aos secretários municipais, e não aos servidores públicos;

indistintamente a todos os servidores públicos, desde que haja autorização expressa na Constituição Estadual;

aos servidores públicos organizados em carreira, no momento de ser fixada a sua remuneração;

apenas aos ocupantes de cargos em comissão, que devem ser remunerados em parcela única;

apenas aos membros da Câmara Municipal, que são detentores de mandato eletivo.

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