Questões de Concurso Público Câmara de Aracaju - SE 2021 para Procurador Judicial
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Considerando a competência para a sua apreciação, é correto afirmar que:
Com base na Constituição da República de 1988, na Lei nº 8.666/1993 e na jurisprudência, o procurador deve direcionar sua manifestação no sentido da: