Questões Câmara de Aracaju - SE 2021 para Procurador Judicial

Q1861340

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861340 Direito Constitucional

Certo legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, argumentou que determinada lei municipal afrontava diretamente uma norma da Constituição da República de 1988.

À luz da sistemática vigente, a norma constitucional indicada como paradigma de confronto:

não pode ser utilizada, salvo se reproduzida na Constituição Estadual;

pode ser utilizada, desde que seja de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais;

pode ser utilizada, desde que o Tribunal de Justiça reconheça a relevância social da matéria;

somente pode ser utilizada caso o Supremo Tribunal Federal, em reenvio, admita essa possibilidade;

somente pode ser utilizada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q1861373

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861373 Direito Constitucional

No que se refere ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, é correto afirmar que:

pode ter por objeto leis e atos normativos federais, estaduais ou municipais;

os órgãos fracionários podem suscitá-lo no exercício da competência recursal, mas não no da competência originária;

os acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno, ou Órgão Especial, são impugnáveis pelos recursos extraordinário e especial;

os órgãos fracionários devem suscitá-lo quando concluem pela inconstitucionalidade ou pela constitucionalidade de uma lei;

os órgãos fracionários não ficam vinculados à solução do Tribunal Pleno, ou Órgão Especial, para o tema constitucional.

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Questões de Concurso Público Câmara de Aracaju - SE 2021 para Procurador Judicial

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