Questões Câmara de Aracaju - SE 2021 para Procurador Judicial

Q1861342

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861342 Direito Constitucional

O procurador-geral de Justiça do Estado Alfa determinou que sua assessoria elaborasse a proposta de lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte.

A proposta assim elaborada, observados os demais trâmites internos, deve estar em harmonia com:

as orientações do Poder Executivo, que analisará a sua conveniência e submeterá ao Poder Legislativo sua versão;

a lei de diretrizes orçamentárias e ser encaminhada ao Poder Executivo, que a submeterá ao Poder Legislativo;

o regimento interno da Assembleia Legislativa, órgão para o qual deve ser encaminhada a proposta;

a lei de diretrizes orçamentárias e ser submetida diretamente ao Poder Legislativo;

as orientações do Tribunal de Contas e ser encaminhada ao Poder Legislativo.

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