Questões Câmara de Aracaju - SE 2021 para Procurador Judicial

Q1861355

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861355 Direito Penal

José, servidor público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Beta, com vontade livre e consciente, exigiu, para si, diretamente, no exercício da função, vantagem indevida consistente em 30 mil reais do sócio-administrador da empresa Alfa, contratada por aquela Casa Legislativa, para não relatar fato desabonador da conduta da citada sociedade empresária.

Assim agindo, José está incurso no crime:

material de corrupção passiva, punível com pena de reclusão de quatro a dez anos, e multa;

formal de concussão, punível com pena de reclusão de dois a doze anos, e multa;

material de prevaricação, punível com pena de reclusão de dois a oito anos, e multa;

formal de corrupção ativa, punível com pena de reclusão de quatro a doze anos, e multa;

material de advocacia administrativa, punível com pena de reclusão de quatro a dez anos, e multa.

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