Questões de Concurso Público DPE-RJ 2021 para Defensor Público
Foram encontradas 13 questões
Q1759350
Direito Penal
Caio, primário, foi preso e condenado à pena privativa de
liberdade de 5 anos e 4 meses, em regime semiaberto, por
infração ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo
concurso de pessoas). Cumpriu 3 anos da pena quando sobreveio
nova condenação, por fato praticado anteriormente, por infração
ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo concurso
de pessoas), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime
semiaberto.
Em atenção às regras previstas na Lei de Execução Penal, bem como no Código Penal, que dispõem sobre a unificação das penas e fixação do regime de cumprimento de pena (Art. 111 e parágrafo único, da LEP e Art. 33, §2º, do CP, respectivamente), o(a) Defensor(a) Público(a) deverá requerer a unificação das penas e a fixação do regime:
Em atenção às regras previstas na Lei de Execução Penal, bem como no Código Penal, que dispõem sobre a unificação das penas e fixação do regime de cumprimento de pena (Art. 111 e parágrafo único, da LEP e Art. 33, §2º, do CP, respectivamente), o(a) Defensor(a) Público(a) deverá requerer a unificação das penas e a fixação do regime:
Q1759351
Direito Penal
Jorge foi preso em flagrante e condenado à pena de 5 anos e
6 meses de reclusão, por infração ao Art. 157, §2º, I e II, do CP
(roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de
agentes), iniciando o cumprimento da pena privativa de liberdade
em 10/04/2014. Durante o cumprimento da pena, foi punido por
falta disciplinar de natureza grave datada de 05/01/2015. Em
10/02/2016, após cumprir os requisitos legais, foi-lhe concedido
o livramento condicional, sendo posto em liberdade no dia
13/02/2016, após participação na respectiva cerimônia. Jorge
cumpriu regularmente todas as condições do livramento
condicional estabelecidas até o término de sua pena. Em
12/11/2019, foi declarada extinta a pena por integral
cumprimento. Em 01/03/2021, Jorge foi preso em flagrante e
condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, por infração
ao Art. 157, §2º-A, I, do CP (roubo circunstanciado pelo emprego
de arma de fogo).
Iniciada a execução da pena, é correto afirmar que Jorge é:
Iniciada a execução da pena, é correto afirmar que Jorge é:
Q1759352
Direito Penal
Paulo foi condenado por infração ao Art. 217-A, do CP, n/f Art.
71, do CP (estupro de vulnerável em continuidade delitiva) à pena
de 13 anos e 4 meses de reclusão e, após cumprir 2/3 da pena,
foi-lhe concedido o livramento condicional. Paulo estava
cumprindo regularmente o período de prova do livramento
condicional quando foi preso por cumprimento de mandado de
prisão referente à nova condenação transitada em julgado, por
fato cometido anteriormente à concessão do livramento
condicional, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, por infração
ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo concurso
de pessoas).
Considerando a situação apresentada, a nova condenação por fato praticado anteriormente à concessão do livramento condicional (LC) é causa de:
Considerando a situação apresentada, a nova condenação por fato praticado anteriormente à concessão do livramento condicional (LC) é causa de:
Q1759353
Direito Penal
Ana, primária, mãe solo de filhos gêmeos de 2 anos, foi presa em
flagrante em 21/06/2020, restando condenada à pena de 5 anos
de reclusão por infração ao Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006
(tráfico de drogas) e à pena de 2 anos de reclusão por infração ao
Art. 333, do CP (corrupção ativa), tendo sido fixado o regime
semiaberto. Ana encontra-se cumprindo regularmente a pena
imposta, sem qualquer falta disciplinar praticada e com bom
comportamento carcerário.
Para fins de progressão de regime, Ana deverá cumprir:
Para fins de progressão de regime, Ana deverá cumprir:
Q1759354
Direito Penal
Marcos iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade em
30/06/1992, com pena total de 84 anos e 2 meses de reclusão,
em regime fechado, por infração a diversos delitos (homicídio
qualificado por motivo fútil e com emprego de veneno, estupro e
cinco roubos circunstanciados pelo concurso de agentes), todos
cometidos no ano de 1992. Em 16/12/2004, foi flagrado portando
entorpecente dentro da unidade prisional, tendo sido condenado
à pena de 10 meses de detenção, em regime aberto, por infração
ao Art. 16, c/c Art. 18, IV, da Lei nº 6.368/1976 (porte de
entorpecentes para uso próprio em estabelecimento prisional –
antiga Lei de drogas). Com o advento da Lei nº 11.343/2006, o
juiz da execução penal excluiu a pena privativa de liberdade
referente ao porte de drogas para consumo próprio,
considerando a não previsão da referida pena pelo Art. 28, da
nova Lei, aplicando ao apenado a pena de advertência sobre os
efeitos da droga.
Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o tempo máximo de cumprimento da pena é de:
Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o tempo máximo de cumprimento da pena é de: