Questões de Concurso Público DPE-RJ 2021 para Defensor Público
Foram encontradas 3 questões
Q1759338
Direito Penal
Bruno foi condenado em primeira instância pela prática do crime
de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de
arma de fogo (Art. 157, §2º, II e §2º-A, I do Código Penal) em
concurso material com o crime de corrupção de menores (Art.
244-B da Lei nº 8.069/1990), cometido em 2019. O magistrado
fixou a pena base do crime de roubo no mínimo legal, procedeu
ao aumento de 1/3 pelo concurso de duas pessoas e, em seguida,
aumentou em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Por fim,
aplicou a regra do concurso material entre os crimes de roubo e
corrupção de menores, porquanto o acusado, mediante mais de
uma ação, praticou dois crimes de espécies distintas, que
ofenderam bens jurídicos diversos, revelando desígnios
autônomos nas ações de subtrair coisa alheia móvel e corromper
menor de 18 anos.
Analisando o caso à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Analisando o caso à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q1759353
Direito Penal
Ana, primária, mãe solo de filhos gêmeos de 2 anos, foi presa em
flagrante em 21/06/2020, restando condenada à pena de 5 anos
de reclusão por infração ao Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006
(tráfico de drogas) e à pena de 2 anos de reclusão por infração ao
Art. 333, do CP (corrupção ativa), tendo sido fixado o regime
semiaberto. Ana encontra-se cumprindo regularmente a pena
imposta, sem qualquer falta disciplinar praticada e com bom
comportamento carcerário.
Para fins de progressão de regime, Ana deverá cumprir:
Para fins de progressão de regime, Ana deverá cumprir:
Q1759354
Direito Penal
Marcos iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade em
30/06/1992, com pena total de 84 anos e 2 meses de reclusão,
em regime fechado, por infração a diversos delitos (homicídio
qualificado por motivo fútil e com emprego de veneno, estupro e
cinco roubos circunstanciados pelo concurso de agentes), todos
cometidos no ano de 1992. Em 16/12/2004, foi flagrado portando
entorpecente dentro da unidade prisional, tendo sido condenado
à pena de 10 meses de detenção, em regime aberto, por infração
ao Art. 16, c/c Art. 18, IV, da Lei nº 6.368/1976 (porte de
entorpecentes para uso próprio em estabelecimento prisional –
antiga Lei de drogas). Com o advento da Lei nº 11.343/2006, o
juiz da execução penal excluiu a pena privativa de liberdade
referente ao porte de drogas para consumo próprio,
considerando a não previsão da referida pena pelo Art. 28, da
nova Lei, aplicando ao apenado a pena de advertência sobre os
efeitos da droga.
Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o tempo máximo de cumprimento da pena é de:
Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o tempo máximo de cumprimento da pena é de: