Questões de Concurso Público DPE-RJ 2021 para Defensor Público
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Q1759337
Direito Penal
O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, no seu
capítulo IV, define crimes relacionados a armas de fogo e
munições.
Considerando casos concretos de réus denunciados por esses
delitos e conforme entendimento das Cortes Superiores, é
correto afirmar que:
Q1759350
Direito Penal
Caio, primário, foi preso e condenado à pena privativa de
liberdade de 5 anos e 4 meses, em regime semiaberto, por
infração ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo
concurso de pessoas). Cumpriu 3 anos da pena quando sobreveio
nova condenação, por fato praticado anteriormente, por infração
ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo concurso
de pessoas), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime
semiaberto.
Em atenção às regras previstas na Lei de Execução Penal, bem como no Código Penal, que dispõem sobre a unificação das penas e fixação do regime de cumprimento de pena (Art. 111 e parágrafo único, da LEP e Art. 33, §2º, do CP, respectivamente), o(a) Defensor(a) Público(a) deverá requerer a unificação das penas e a fixação do regime:
Em atenção às regras previstas na Lei de Execução Penal, bem como no Código Penal, que dispõem sobre a unificação das penas e fixação do regime de cumprimento de pena (Art. 111 e parágrafo único, da LEP e Art. 33, §2º, do CP, respectivamente), o(a) Defensor(a) Público(a) deverá requerer a unificação das penas e a fixação do regime:
Q1759353
Direito Penal
Ana, primária, mãe solo de filhos gêmeos de 2 anos, foi presa em
flagrante em 21/06/2020, restando condenada à pena de 5 anos
de reclusão por infração ao Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006
(tráfico de drogas) e à pena de 2 anos de reclusão por infração ao
Art. 333, do CP (corrupção ativa), tendo sido fixado o regime
semiaberto. Ana encontra-se cumprindo regularmente a pena
imposta, sem qualquer falta disciplinar praticada e com bom
comportamento carcerário.
Para fins de progressão de regime, Ana deverá cumprir:
Para fins de progressão de regime, Ana deverá cumprir:
Q1759356
Direito Penal
Sobre a saída temporária de visita à família, prevista no Art. 122,
da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que: