Certo Estado da federação criou determinado benefício
assistencial para famílias de baixíssima renda, assim consideradas
a partir de análise documental e detalhado estudo elaborado por
profissional habilitado em visita à respectiva residência. Além
disso, o principal requisito exigido para o recebimento do
benefício era a estrita observância do planejamento familiar, com
frequência a cursos e a utilização de métodos contraceptivos, a
serem estritamente controlados, sendo proibidos novos
nascimentos nas famílias selecionadas.
À luz da sistemática constitucional, observa-se que o principal
requisito estabelecido é: