Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulínia - SP 2021 para Advogado do CREAS
Foram encontradas 11 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947671
Direito Administrativo
O Município Alfa possuía uma única Secretaria Municipal de
Saúde e de Assistência Social. Com a pandemia do novo
coronavírus, a Administração Pública, observadas as formalidades
legais, com escopo de fomentar políticas públicas na área da
assistência social, sobretudo em favor da população mais
vulnerável do ponto de vista social e econômico, resolveu dividir
a Secretaria Municipal de Saúde e de Assistência Social em duas
Secretarias distintas: uma de Saúde e outra de Assistência Social.
Essa distribuição interna de competência entre órgãos é chamada em Direito Administrativo de
Essa distribuição interna de competência entre órgãos é chamada em Direito Administrativo de
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947672
Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município Alfa e uma lei municipal específica
estabelecem que o Município assegurará e estimulará, em órgãos
colegiados, nos termos de decreto a ser editado pelo chefe do
Executivo, a participação da coletividade na formulação e
execução de políticas públicas e na elaboração de planos,
programas e projetos municipais na área de assistência social.
Diante do recente aumento da população em situação de rua, o
Prefeito Municipal editou decreto instituindo a Política Municipal
para a População em Situação de Rua e seu Comitê Gestor
Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dando
outras providências.
No caso em tela, em tema de poderes administrativos, o Prefeito agiu com base direta no poder
No caso em tela, em tema de poderes administrativos, o Prefeito agiu com base direta no poder
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947673
Direito Administrativo
Prefeito do Município Delta, com base em lei municipal, publicou
no sítio eletrônico municipal relação dos nomes dos servidores
públicos municipais e do valor dos correspondentes vencimentos
e vantagens pecuniárias. Os servidores lotados no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), durante
reunião de trabalho, suscitaram a possibilidade de impugnarem a
providência adotada pelo Prefeito, alegando que, em razão da
natureza de suas atividades, ficarão muito expostos com a
medida. O advogado do CREAS estava presente na reunião e
informou que, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947674
Direito Administrativo
João é servidor público municipal, ocupante de cargo técnico, no
Município Alfa e está lotado no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS). João acabou de ser
aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor
em uma universidade estadual. De acordo com o texto
constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
João
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947675
Direito Administrativo
O imóvel próprio pertencente ao Município Gama, onde funciona
o Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS), de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, por
ser um bem público, goza de determinadas prerrogativas
decorrentes do regime jurídico de direito público, como por
exemplo