Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulínia - SP 2021 para Advogado do CREAS
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947699
Direito Constitucional
Casa de Amparo ao Ser Humano, entidade regularmente
reconhecida como beneficente de assistência social, requereu,
junto ao Município X, o reconhecimento de imunidade de IPTU e
da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo referentes a seu
imóvel-sede, onde realiza suas atividades essenciais. Neste
Município, ambos os tributos são cobrados conjuntamente por
meio do carnê de IPTU.
À luz da Constituição Federal, tal requerimento administrativo deverá ser
À luz da Constituição Federal, tal requerimento administrativo deverá ser
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947704
Direito Constitucional
João é proprietário de imóvel localizado no centro da cidade que
não está edificado, nem sendo utilizado, desatendendo à função
social da propriedade. O Município Gama, diante da existência de
lei específica para área incluída no seu plano diretor, exigiu, nos
termos do Estatuto da Cidade, de João, proprietário do solo
urbano não edificado, que promovesse seu adequado
aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de adoção de
algumas medidas, previstas na Constituição da República. A
primeira medida imposta foi o parcelamento ou edificação
compulsórios. Não obstante tenha sido formalmente notificado
para proceder a tal providência, João quedou-se inerte. Com base
no texto constitucional, a segunda medida que pode ser adotada
pelo Município Gama é a aplicação de: