Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulínia - SP 2021 para Advogado do CREAS

Tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija interesse privado. 

Aplica-se o segredo de justiça aos processos que versem sobre alimentos e guarda de crianças e adolescentes, mas não aos sobre casamento e união estável.

Tramitam em segredo de justiça os processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à liberdade.

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. 

O terceiro, com ou sem interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação