Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulínia - SP 2021 para Auditor Fiscal Tributário
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871003
Direito Administrativo
José, Auditor Fiscal Tributário do Município Alfa, por entender ter
preenchido todos os requisitos legais, deu entrada em seu pedido
de aposentadoria e o órgão competente do Município, após a
devida análise, encaminhou ao Tribunal de Contas, para apreciar,
para fins de registro, a legalidade do ato da concessão inicial de
aposentadoria. Ocorre que o Tribunal de Contas já está
analisando o caso há seis anos e até agora não proferiu sua
decisão quanto ao registro da aposentadoria de José. No caso em
tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal,
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871005
Direito Administrativo
Maria foi eleita Prefeita do Município Alfa e iniciou sua gestão há
seis meses. Nesse período, Maria está tomando todas as
providências necessárias para sanar as irregularidades e os
prejuízos deixados pelo anterior Prefeito. No entanto, Maria está
preocupada que, a qualquer momento, ocorra a inscrição do
Município Alfa em cadastros restritivos fundada em
irregularidades praticadas pela gestão anterior. De acordo com a
jurisprudência dos Tribunais Superiores, no caso narrado, aplicase o princípio da
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871007
Direito Administrativo
A Ouvidoria do Município Alfa recebeu uma representação
anônima dando conta de que Joana, ocupante do cargo efetivo
de Auditor Fiscal Tributário do Município, estaria, no exercício da
função, recebendo propina para favorecer determinado
contribuinte. Para apurar indícios preliminares de veracidade do
noticiado, o órgão competente municipal deu início à sindicância
que, após os trâmites regulares, ensejou a instauração de
processo administrativo disciplinar (PAD) em face de Joana. Com
intuito de anular judicialmente o PAD, Joana contratou advogado
que lhe informou que, de acordo com jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, a instauração de processo administrativo
disciplinar com base em denúncia anônima é
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871008
Direito Administrativo
A Vigilância Sanitária do Município Alfa recebeu denúncia de que
o Supermercado Beta estaria expondo à venda produtos
alimentícios impróprios para consumo. Por determinação da
autoridade competente, servidores públicos municipais da
vigilância sanitária realizaram fiscalização no mencionado
supermercado e constataram que, de fato, estavam sendo
vendidos produtos alimentícios com validade vencida e
visivelmente estragados. Com base em lei municipal, os produtos
foram imediatamente apreendidos para fins de perícia e, findo o
processo administrativo, foram aplicadas as sanções
administrativas previstas em lei ao supermercado. Na situação
narrada, o Município Alfa agiu: