João, Auditor Fiscal Tributário do Município Alfa, atualmente
exerce o cargo de Secretário Municipal de Fazenda. Sua principal
assessora, Maria, é servidora ocupante de cargo exclusivamente
em comissão. Ocorre que, no próximo mês, Maria completará 75
anos de idade. João está preocupado em perder sua melhor e
mais experiente assessora caso ela tenha que se aposentar
compulsoriamente. Ao consultar o Procurador-Geral do
Município, João foi informado de que, de acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Maria: