Questões de Concurso Público TCE-AM 2021 para Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental
Foram encontradas 10 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797483
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu, poucos meses após
a sua ultimação, o processo administrativo de concessão de
aposentadoria a Ana, servidora do Poder Executivo estadual.
À luz da sistemática constitucional vigente, o Tribunal:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797520
Direito Constitucional
A Lei nº XX/1987, do Estado Beta, embora seja francamente
colidente com diversos comandos da Constituição da República
de 1988, vem sendo regularmente aplicada pelas autoridades
estaduais, daí decorrendo severas restrições à esfera jurídica dos
administrados. Em razão desse estado de coisas, o Partido Político Alfa solicitou à
sua assessoria jurídica que analisasse a possibilidade de submeter
o referido diploma normativo ao controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
A assessoria respondeu, corretamente, que tal poderia ser feito
com o uso:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797521
Direito Constitucional
Antônio, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa,
elaborou a prestação de contas de gestão, correspondentes ao
exercício financeiro pretérito, e as encaminhou ao Tribunal de
Contas.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o
Tribunal de Contas, preenchidos os requisitos exigidos pela
ordem jurídica, deve:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797522
Direito Constitucional
Em razão do aumento da alíquota do imposto sobre serviços de
qualquer natureza, centenas de contribuintes ajuizaram ações
individuais em face do Município Alfa, buscando eximir-se da
obrigação de pagar o tributo nos moldes assim estabelecidos, por
entenderem que o referido aumento era inconstitucional. Em
algumas dessas demandas, foram proferidas decisões
reconhecendo a constitucionalidade do aumento da alíquota.
Considerando esse estado de coisas, o Município decidiu propor a
edição de súmula vinculante, na qual fosse reconhecida a
validade do aumento da alíquota.
À luz da ordem jurídica vigente, o Município Alfa, atendidos os
demais requisitos legais exigidos:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797523
Direito Constitucional
O Município Beta, apesar de ter sido regularmente intimado,
deixou de cumprir inúmeras ordens judiciais sem que houvesse
qualquer justificativa para esse proceder, que não a ausência de
vontade política em cumpri-las.
Nesse caso, para que o Estado possa intervir no referido
Município, é necessário: