Questões de Concurso Público TCE-PI 2021 para Assistente de Administração
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Q1822074
Direito Constitucional
A Secretaria de Ordem Pública do Município Beta recebeu
informações de que a Associação de Moradores do Bairro ZZ
estaria estimulando a depredação de bens públicos. Após a
regular tramitação do processo administrativo no qual
representantes da Associação foram ouvidos, o Secretário
Municipal, entendendo provados os fatos, decidiu pela sua
dissolução compulsória.
À luz da narrativa acima, é correto afirmar que a dissolução
compulsória da referida Associação: