Questões de Concurso Público TJ-RO 2021 para Analista Judiciário - Contador
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Q1846709
Administração Financeira e Orçamentária
A despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos com
autonomia administrativa, orçamentária e financeira está sujeita
a limites estabelecidos em relação ao montante apurado
periodicamente da Receita Corrente Líquida (RCL).
Considere que ao final do último quadrimestre de um dado
exercício financeiro, um Estado da federação apurou uma RCL de
R$ 9,5 bilhões.
A partir desse parâmetro e dos limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal no
âmbito do Poder Judiciário do referido ente NÃO poderá exceder,
em reais, a:
Q1846710
Administração Financeira e Orçamentária
O acompanhamento das metas de arrecadação disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) com o intuito de promover, se
necessário, limitação de empenho e movimentação financeira,
segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias: