Questões de Concurso Público TJ-RO 2021 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1844681
Direito Constitucional
Um partido político, que somente contava com representação no
Senado Federal, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade
almejando o reconhecimento da invalidade da íntegra da Lei nº XX,
do Estado ZZ, que dispunha sobre a concessão de determinado
benefício fiscal. Na ocasião, impugnou, ainda, o Decreto nº YY, que
regulamentara a forma como o benefício seria concedido.
Na situação descrita, o Supremo Tribunal Federal:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1844682
Direito Constitucional
Antônio requereu a concessão de licença para instalar uma
farmácia na zona comercial do Município Alfa. O seu
requerimento, no entanto, foi indeferido pela fiscalização de
área, subordinada ao Secretário Municipal de Ordem Pública, sob
o argumento de que já existiam três outras farmácias na mesma
quadra, o que gerava um desequilíbrio em outras área da cidade,
prática vedada pela Lei municipal nº XX.
Considerando que a decisão afrontava o teor de Súmula
Vinculante, para que a questão seja submetida à apreciação do
Supremo Tribunal Federal, Antônio, ao ser dela cientificado,
deve:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1844684
Direito Constitucional
A Lei nº XX, do Estado Beta, alterou o regime jurídico dos
servidores públicos estaduais, de modo a estabelecer uma nova
sistemática de cálculo para a gratificação anual de desempenho,
calculada e paga a cada exercício. Apesar de dispor que essa
sistemática apenas incidiria em relação às gratificações
correspondentes aos exercícios futuros, o último preceito da Lei
nº XX dispôs que ela seria aplicada àqueles servidores que
tomaram posse em momento anterior à sua vigência. Em razão
do ajuizamento de diversas ações individuais pelos servidores,
muitos juízes, nos diversos quadrantes do Estado Beta, vinham
considerando inconstitucional o último preceito da Lei nº XX,
afastando a sua incidência sobre os servidores que tomaram
posse em momento anterior à sua vigência.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o último
preceito da Lei nº XX é: