Questões AGE-MG 2022 para Procurador do Estado

Q2000008

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q2000008 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Constatando-se que tramitavam diversas execuções de obrigação de pagar quantia certa contra um mesmo devedor, em juízos distintos, foi estabelecida a concentração dos atos executórios em um único órgão judicial, a fim de evitar a repetição desnecessária de atos de penhora, avaliação e expropriação de bens.
Nesse contexto, é correto afirmar que

não é possível tal prática, pois os atos concertados entre os juízos cooperantes somente se aplicam na fase cognitiva do procedimento comum.

tal conduta viola o princípio da perpetuação da jurisdição, uma vez que o juízo já está prevento pela distribuição da petição inicial.

é possível tal conduta, desde que haja reunião ou apensamento dos referidos processos no juízo prevento.

não é possível tal conduta, pois as partes poderiam se utilizar da prova emprestada no processo, sem modificação da competência.

é possível tal prática, pois os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão incidir para a execução de decisão judicial.

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