Questões de Concurso Público AGE-MG 2022 para Procurador do Estado
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Com a nova legislação estadual, o ente federativo Alfa pretende legitimar ocupações em solo urbano de APP, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma estadual é
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada legislação é