Questões de Concurso Público CGU 2022 para Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção
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De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta o disposto nos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a administração pública e para o administrado, em tese, Pedro: