Pedro, deputado federal, decidiu apresentar projeto de lei em
matéria de competência legislativa concorrente da União, dos
Estados e do Distrito Federal.
Nesse caso, o referido projeto:
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Um grupo de moradores do Município Alfa decidiu iniciar uma
grande mobilização para alterar a Lei municipal nº XX, que
estabelecia o horário de funcionamento do comércio local de
modo, a seu ver, inadequado.
Nesse caso, de acordo com a ordem constitucional:
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João e Maria travaram intenso debate a respeito da existência,
ou não, de mobilidade intrínseca da federação brasileira, tendo
concluído, corretamente, à luz da ordem constitucional, que:
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