A LC 123/2006 criou a figura do Microempreendedor Individual –
MEI no claro intuito de permitir a formalização de mais
trabalhadores sem também permitir que outros busquem este
regime de tributação apenas para arrecadar menos. Assinale a opção que indica uma regra para ser MEI.
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Na definição de microempresa e empresa de pequeno porte para
fins de enquadramento no regime de tributação do Simples na
forma estabelecida pela LC nº 123/2006, a receita bruta anual é
decisiva. Até R$ 360.000,00 é microempresa e de R$360.000,01 a
R$4.800.000,00 é considerado EPP – Empresa de Pequeno Porte. Assim, é correto afirmar que
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