O Estado Alfa editou lei estadual estabelecendo a vinculação de
reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ao
índice federal de correção monetária (Índice Nacional de Preços
ao Consumidor – INPC, calculado pelo IBGE).
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
citada lei estadual é
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Resposta:
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