Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Nesse caso, o efeito da decisão do STF em relação às decisões proferidas pelas instâncias inferiores em sentido contrário é o de que