Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo

João, ocupante, no âmbito do Estado Alfa, do cargo de provimento efetivo de engenheiro, foi eleito Vereador do Município Beta. Por ter dúvida em relação à possibilidade, ou não, de acumular os cargos e, em caso positivo, se os estipêndios recebidos em cada qual poderiam ser recebidos de maneira cumulativa, João consultou um advogado, o qual lhe respondeu corretamente que ele 

O Estado Alfa editou lei prevendo a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos em nível estadual daquele ente para todos os servidores públicos.
À luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é