Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Auditor de Controle Externo - Direito
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990103
Direito Administrativo
Em determinado contrato administrativo, foi constatado, pelo
órgão de controle interno do Município Alfa, a ocorrência de
irregularidade insanável no procedimento licitatório que lhe deu
origem.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, a declaração de nulidade do contrato administrativo:
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, a declaração de nulidade do contrato administrativo:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990111
Direito Administrativo
O Município Gama deseja realizar a aquisição de imóvel, cujas
características de instalações e de localização tornam necessária
sua escolha. Assim sendo, o Município instaurou processo
administrativo, no bojo do qual foi certificada a inexistência de
imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto e
foram apresentadas as justificativas que demonstram a
singularidade do imóvel a ser comprado pela Administração e
que evidenciam vantagem para ela.
No caso em tela, de acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), a aquisição ocorrerá mediante:
No caso em tela, de acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), a aquisição ocorrerá mediante:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990113
Direito Administrativo
José, prefeito do Município Delta, de forma dolosa, praticou ação
que ensejou, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial do
Município, na medida em que, consciente e voluntariamente,
realizou operação financeira sem observância das normas legais,
causando dano ao erário.
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, com redação atual dada pela Lei nº 14.230/2021, em tese, José:
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, com redação atual dada pela Lei nº 14.230/2021, em tese, José: