Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Auditor de Controle Externo - Direito
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990107
Direito Constitucional
Após um acordo entre as lideranças partidárias, 27 senadores
requereram a criação de uma comissão parlamentar de inquérito
(CPI) com o objetivo de apurar notícias de que determinados ilícitos
estavam sendo praticados no âmbito de uma autarquia federal.
Alguns dos subscritores do requerimento almejavam que a CPI,
uma vez instalada, determinasse (1) a interceptação telefônica dos
suspeitos da prática de ilícitos e (2) a quebra do seu sigilo bancário.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o
número de assinaturas:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990108
Direito Constitucional
O juízo de direito de primeira instância, em decisão confirmada
pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, proferiu decisão em que
foi negada a legitimidade do Tribunal de Contas Estadual para
executar as decisões que proferira, aplicando a sanção de multa
aos ordenadores de despesa municipais que causaram danos ao
erário municipal.
À luz da sistemática vigente, esse entendimento se mostra:
À luz da sistemática vigente, esse entendimento se mostra:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990112
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou ao prefeito João, do
Município Alfa, multa em razão de danos causados ao erário
municipal. A decisão do Tribunal de Contas já transitou em
julgado, mas João não pagou a multa.
Consoante atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, quem tem legitimidade para executar o crédito decorrente da multa aplicada a João é o:
Consoante atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, quem tem legitimidade para executar o crédito decorrente da multa aplicada a João é o: