Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Auditor de Controle Externo - Direito
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990115
Direito Civil
As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança
jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de
regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Nesse sentido, a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei
nº 13.655/2018) dispõe que, em qualquer órgão ou Poder, a
edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo
os de mera organização interna:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990127
Direito Civil
Zelinda e Cláudio compareceram ao cartório para celebrar
contrato de compra e venda de imóvel, tendo declarado, para
fins de lavratura da escritura pública, que o preço pago por
Zelinda seria de R$ 1.200.000,00 em troca da transferência da
propriedade do apartamento de Cláudio. Entretanto, o que seria
efetivamente pago, conforme avençado entre os dois, era o valor
de R$ 2.000.000,00, que foi o montante efetivamente recebido
por Cláudio de Zelinda: o acordo entre as partes para a
declaração de valor menor tinha por objetivo pagar menos
impostos.
Nesse caso, ocorreu:
Nesse caso, ocorreu:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990129
Direito Civil
A JPD está sendo cobrada por uma multa contratual de dez mil
reais em virtude de não ter cumprido pontualmente sua
obrigação de fornecer à LMT determinado maquinário. A
cobrança é objeto de litígio judicial, pois a JPD alega que a multa
é excessiva, enquanto a LMT, ao contrário, reputa o valor
insuficiente para cobrir seus prejuízos e requer majoração.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990130
Direito Civil
Quando a Gama S/A, firma de contabilidade, decidiu fechar seu
escritório no centro de Palmas, optou por vender as três
impressoras seminovas que lá se encontravam. A Grafet Ltda.
comprou as três, mas constatou problemas após recebê-las. O
rolamento interno da impressora X estava desgastado pelo uso,
embora isso não chegasse a prejudicar a impressão ou o seu
valor. A bandeja externa de papel da impressora Y estava
quebrada e não encaixava mais na máquina, tanto que foi
recebida em separado. A impressora Z, por sua vez, funcionou
bem durante uma semana, mas depois parou: o técnico chamado
informou que a causa do defeito foi um cabeçote interno, que
deveria ter sido substituído há pelo menos seis meses.
Diante disso, a Grafet pode enjeitar, por vício redibitório:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990131
Direito Civil
Marcelo adquiriu há mais de três anos uma casa de veraneio no
campo. Entretanto, nunca ocupou ou exerceu quaisquer atos de
posse sobre o bem. Até o momento, todavia, ninguém mais veio
a apossar-se do bem, estando ainda desocupado.
Caso a conduta de Marcelo venha a ser considerada abandono do bem, ele poderá ser arrecadado pelo(a):
Caso a conduta de Marcelo venha a ser considerada abandono do bem, ele poderá ser arrecadado pelo(a):