Questões de Concurso Público TCU 2022 para Auditor Federal de Controle Externo
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Q1892763
Auditoria Governamental
A Declaração de Lima, aprovada pela Organização Internacional
de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), estabelece
diretrizes para preceitos de auditoria e afirma que as Entidades
Fiscalizadoras Superiores (EFS) só podem desempenhar suas
tarefas objetiva e eficazmente quando são independentes da
entidade auditada e protegidas contra influências externas.
No sistema constitucional brasileiro de 1988, a independência
das EFSs é assegurada por meio do(a):
Q1892764
Direito Constitucional
Dentre as expressivas competências constitucionalmente
outorgadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), destaca-se a
fiscalização da gestão e a aplicação de recursos públicos federais
sob a perspectiva de sua legalidade, legitimidade e
economicidade.
Considerando-se tais parâmetros de controle, é correto afirmar que:
Considerando-se tais parâmetros de controle, é correto afirmar que:
Q1892765
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao apreciar narrativa de
irregularidades supostamente ocorridas no âmbito de entidade
sujeita à sua jurisdição e às quais teve ciência a partir de denúncia
devidamente conhecida por preencher todos os requisitos de
admissibilidade, constata a necessidade de instauração de
instrumento de fiscalização específico vocacionado à apuração dos
fatos denunciados.
Em tal situação, considerando o tratamento dispensado pelo
Regimento Interno do TCU à matéria, o instrumento de fiscalização
a ser utilizado é o(a):
Q1892766
Controle Externo
No decorrer de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da
União (TCU), tendo por escopo a verificação da legalidade,
legitimidade e economicidade de contrato de concessão pública
em vigor há dois anos, são detectados achados relacionados não
só à fase pré-contratual, pertinentes a vícios no procedimento
licitatório, mas igualmente à etapa de execução contratual,
relacionados à irregular suspensão do pagamento de outorga em
decorrência de suposto desequilíbrio econômico e financeiro do
contrato em desfavor do concessionário.
Diante de tais achados de auditoria, compete ao TCU:
Q1892767
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei Federal nº
8.443, de 16 de julho de 1992) prevê a competência da Corte
para decidir sobre consulta que lhe seja formulada por
autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na
aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à
matéria de sua competência, tratando-se de importante
instrumento processual vocacionado ao exercício da função
orientadora e pedagógica por parte do TCU.
A respeito da apreciação e formulação de respostas a consultas
que sejam dirigidas ao TCU, deve-se considerar que: