Questões de Concurso Público TJ-DFT 2022 para Oficial de Justiça Avaliador Federal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1926027
Direito Penal
No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou
da vedação à dupla incriminação: