Questões de Concurso Público TJ-MS 2022 para Analista Judiciário - Área Fim

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Q1925081 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

José, prefeito do Município Beta, faleceu no meio de seu mandato, no ano de 2022. Sabe-se que a Lei Orgânica municipal prevê que, se o prefeito vier a falecer no exercício do mandato, os seus dependentes terão direito à pensão mensal vitalícia, paga pelos cofres municipais.


De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os dependentes de José:

Alternativas
Respostas
1: D