Questões de Concurso Público TRT - 13ª Região (PB) 2022 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

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Q1993104 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Nesse contexto, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, a citada declaração de bens
Alternativas
Respostas
1: E