Ana, após regular aprovação em concurso público de provas e
títulos, ingressou no serviço público. Para sua surpresa, o regime
jurídico da categoria veio a ser objeto de alteração legislativa
poucos anos depois. Por ocasião da reforma, foram adotadas as
seguintes medidas: (1) redução do tempo de duração de algumas
licenças; (2) extinção de duas vantagens pecuniárias, que foram
incorporadas aos vencimentos então recebidos pelos servidores,
deixando de ter existência autônoma; e (3) extinção de diversos
cargos, vagos e ocupados, neste último caso com a colocação dos
servidores em disponibilidade, o que redundou no aumento do
volume de trabalho de Ana.
À luz do teor dessas alterações legislativas, Ana consultou o seu
advogado a respeito de sua compatibilidade com a sistemática
constitucional, considerando uma possível afronta ao seu direito
adquirido.
O advogado respondeu corretamente que