Questões de Concurso Público TRT - 13ª Região (PB) 2022 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A sociedade empresária Alfa recebeu a visita, em sua sede, de dois fiscais do trabalho. Em razão das irregularidades alegadamente existentes, foi-lhe imposta a sanção de multa. Convicta de que não praticara qualquer ilícito administrativo, a sociedade empresária Alfa procurou o seu advogado e solicitou que fosse ajuizada, perante o juízo competente, a ação cabível para a anulação da penalidade. À luz da narrativa, é correto afirmar que o juízo referido integra