Em razão da drástica redução do poder de compra dos servidores
públicos do Município Alfa, o sindicato da categoria apresentou,
no início deste ano, uma pauta de reinvindicações ao Prefeito
Municipal com o objetivo de preservar os atrativos da carreira.
Por tal razão, foi solicitado que o Prefeito Municipal apresentasse
os projetos de lei necessários visando à: (a) criação de um regime
próprio de previdência social; (b) instituição de um tempo ficto
de contribuição diretamente proporcional aos períodos em que
os servidores acumularem funções; e (c) isenção dos inativos do
recolhimento da contribuição previdenciária.
Embora desejasse atender aos servidores, o Prefeito Municipal
solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade das três
propostas com a ordem constitucional, sendo-lhe corretamente
informado que