Questões de Concurso Público TRT - 13ª Região (PB) 2022 para Técnico Judiciário - Policial Judiciário
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Policial Judiciário |
Q1995417
Direito Penal
Armando, Juiz de direito, está respondendo a processo por crime
previsto no art. 9º da Lei nº 13.869/2019, por suspeita de ter
decretado a prisão de Gustavo em desconformidade com a lei.
A defesa alega extinção de punibilidade, pela decadência, visto
que Gustavo não apresentou a representação no prazo devido.
Nesse caso, pode-se afirmar que
Nesse caso, pode-se afirmar que