Questões de Concurso Público TRT - 16ª REGIÃO (MA) 2022 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Foram encontradas 2 questões
A exemplo do que ocorrera com a Lei estadual nº XX, diversos entes privados e inúmeras estruturas estatais de poder estavam se negando a cumprir a Lei estadual nº YY, sob o argumento de que o Estado não tinha competência para legislar sobre a matéria.
Ao solicitar que a Procuradoria-Geral do Estado ingressasse com a ação declaratória de constitucionalidade (ADC), foi corretamente informado ao Chefe do Poder Executivo que
Nesse caso, à luz da interpretação que deve ser dispensada à ordem constitucional, é correto afirmar que: