Com o intuito de proteger os administrados e assegurar um
melhor papel do Estado, foi publicada a Lei nº
5.427/2009, que
dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do Estado do
Rio de Janeiro.
Com base na Lei nº
5.427/2009, assinale a opção que apresenta
um direito dos administrados perante a Administração Pública.
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Resposta:
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