Em razão dos numerosos problemas ocorridos na prestação do
serviço local de gás canalizado, o Município Alfa editou a Lei nº
XX, dispondo que a sua exploração deveria ocorrer com estrita
observância dos padrões de ordem administrativa estabelecidos
nesse diploma normativo.
A respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da
República de 1988, assinale a afirmativa correta.
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Resposta:
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