O Governador do Estado questionou sua assessoria a respeito da
relevância da distinção entre contas de governo e contas de
gestão, na perspectiva do órgão competente para apreciá-las,
considerando as contas anuais a serem prestadas pelo Chefe do
Poder Executivo.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
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O gestor responsável por uma Organização Social que presta
serviços de saúde com o uso de recursos públicos, apresentou a
prestação de contas ao Tribunal de Contas encarregado de
apreciá-las. Após o respectivo julgamento das contas, o Tribunal
de Contas identificou algumas irregularidades e decidiu multá-lo.
Acerca da decisão tomada pelo Tribunal de Contas, assinale a
afirmativa correta.
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