Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Analista Legislativo - Assistente Social - Manhã
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Social - Manhã |
Q2315600
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública federal houve discordância
entre três órgãos distintos do Poder Executivo (órgãos A, B e C),
que estava prejudicando a celeridade do processo decisório com
relação a determinada política pública.
Em razão disso, passou a ser analisada a viabilidade de promover uma decisão coordenada, mediante a inclusão do órgão X do Poder Legislativo no respectivo processo, diante de sua expertise na matéria. Além disso, cogita-se a habilitação de associações representativas na respectiva área de interesse para participarem como ouvintes no âmbito de tal tomada de decisão.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.784/99 acerca da decisão coordenada, assinale a afirmativa correta.
Em razão disso, passou a ser analisada a viabilidade de promover uma decisão coordenada, mediante a inclusão do órgão X do Poder Legislativo no respectivo processo, diante de sua expertise na matéria. Além disso, cogita-se a habilitação de associações representativas na respectiva área de interesse para participarem como ouvintes no âmbito de tal tomada de decisão.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.784/99 acerca da decisão coordenada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Social - Manhã |
Q2315602
Direito Administrativo
Um determinado legitimado ajuizou ação civil pública em face do
Estado Alfa e da União, com vistas a impor aos mencionados
entes federativos a obrigação de admitir a melhoria do tipo de
acomodação hospitalar e o atendimento por médico de confiança
do paciente junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), a seu critério,
mediante o pagamento das diferenças correspondentes
diretamente aos hospitais e profissionais escolhidos, ao
argumento de que não há lei ordinária que vede tal prática, que
contribuiria para melhorar o respectivo serviço para os
interessados.
Considerando os princípios que regem à atividade administrativa em questão, sobre a medida pleiteada assinale a afirmativa correta.
Considerando os princípios que regem à atividade administrativa em questão, sobre a medida pleiteada assinale a afirmativa correta.